A reunião da manhã desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a admissão de projeto de lei (PL) voltados à retomada do funcionamento no estado de novos serviços e atividades atualmente interrompidos em função da Covid-19.
O PL 135/2020, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para população mesmo durante a vigência da pandemia.
Pelo projeto, a Secretaria Estadual de Saúde ou órgão competente, ficará responsável por determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas que deverão ser adotadas pelos prestadores dos serviços.
O acatamento da matéria teve por base o parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT).
"Santa Catarina é o único estado hoje em que o transporte coletivo está proibido e com a volta do funcionamento da indústria e do comércio, muitas pessoas estão com dificuldade para se locomover", argumentou.
Aprovação
Antes de irem a plenário, ambas as matérias ainda terão que passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação.