A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) pediu a retirada do sigilo da ação protocolada no dia 30 de abril para recuperar prejuízos ao erário no caso da compra dos respiradores pulmonares para tratamento da doença Covid-19.
A solicitação foi atendida pela Justiça no fim da tarde desta sexta-feira, 15. A ação de iniciativa da PGE resultou no bloqueio de R$ 11 milhões, mas, em razão do dever de sigilo, não havia sido divulgada pela Procuradoria até então.
"Assim que as denúncias vieram a público, no dia 28 de abril, a PGE imediatamente passou a atuar no caso. A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado em menos de 48 horas, no início da tarde do dia 30 de abril, e tinha como pedidos a quebra do sigilo bancário e fiscal de todas as contas da empresa envolvida no processo, além da indisponibilidade dos bens tanto da empresa quanto da sócia e de outros réus", explica o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.
A ação, elaborada pela procuradora do Estado Jocélia Lulek, informava a Justiça sobre a descoberta pelo poder público, a partir de movimentações de notas fiscais realizadas no dia 29 de abril, que teria havido uma negociação milionária entre a empresa Veigamed, contratada para fornecer os respiradores ao Estado, e a empresa Oltramed, localizada no Norte de Santa Catarina.
"A Veigamed havia comprado kits para diagnóstico da doença Covid-19 da Oltramed e, por essa razão, a PGE solicitou à Justiça que os kits fossem apreendidos em favor do Estado e não entregues pela Oltramed à Veigamed. Era uma forma de minimizar os prejuízos financeiros, caso a empresa contratada pelo Estado não entregasse os respiradores", observa Souza.
A decisão liminar foi concedida pela Justiça no dia 4 de maio, mas, após uma articulação entre a PGE e a Polícia Civil, além da retenção dos kits de testes, houve o bloqueio em conta dos R$ 11 milhões.
"Os valores permanecem depositados na conta judicial vinculada ao processo com o objetivo de garantir a futura reparação aos cofres públicos catarinenses", ressalta o procurador-geral.
Na sequência, a PGE, em articulação com a Controladoria-Geral do Estado, ao tomar ciência da chegada de um primeiro lote de respiradores que havia sido importado, requereu à Justiça a ordem de sequestro dos produtos, o que, mais uma vez, foi atendido.
O lote, inclusive, chegou no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, nesta quarta-feira, 14, mas permanece em processo de desembaraço aduaneiro.
A entrega dos respiradores será acompanhada por procuradores do Estado. Assim que liberados, o que ainda não tem data para ocorrer, os equipamentos serão avaliados a respeito da adequação ao uso em unidades de tratamento intensivo para atendimento dos pacientes infectados pelo novo coronavírus em Santa Catarina.
Além desse primeiro lote de 50 equipamentos, há informação sobre importação de outros dois lotes com 50 unidades cada.
A pedido da PGE, também houve determinação de sequestro desses outros cem respiradores, assim que chegarem ao país, o que resultará na apreensão em favor do Estado de, pelo menos, 150 do total de 200 respiradores pulmonares contratados junto à Veigamed.
A ação foi conduzida pela procuradora Jocélia Lulek e também atuou no caso o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira.
Processo 5034167-45.2020.8.24.0023
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