Novo Plano Diretor é sancionado pelo prefeito Topázio, após liberação da justiça

A cidade de Florianópolis tem um novo Plano Diretor que passa a valer a partir desta quinta-feira, 04 de maio. A nova lei traz diretrizes sobre o ordenamento urbanístico da cidade, para onde ela poderá crescer e de que forma. O novo plano foi sancionado pelo prefeito Topázio Neto, após o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira, suspender o pedido do Ministério Público que impedia a votação da redação final da lei.

Para o desembargador, "a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 1.911/2022 na iminência da votação da redação final pela Câmara Municipal, especialmente após longo período de discussão (realização de 13 audiências públicas em diferentes bairros, promoção de audiência final e votação em dois turnos na Câmara); possui a potencialidade de causar grave lesão à ordem pública ao comprometer a implementação de instrumento vital à política de desenvolvimento e expansão urbana do município e prejudicar, sobremaneira, o processo de planejamento do ente público ora requerente".

Segundo a Prefeitura, com o novo plano, Florianópolis vai poder regularizar centenas de ruas que foram criadas antes de 2016 e que até hoje sequer possuem CEP. Novas regras para construção, estimulando moradias populares e impedindo avanço sobre áreas verdes também estão na nova lei. "O Plano Diretor é a lei mais importante de uma cidade. Ele reflete o que queremos enquanto comunidade, para onde vamos crescer. Se continuássemos com leis antigas, continuaríamos sendo uma cidade com alta clandestinidade e inacessível para os mais pobres", disse o prefeito Topázio Neto.