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Prefeitura de Florianópolis encaminha projeto de lei prevendo internação involuntária para pessoas em situação de rua

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Por redação

26/01/2024 às 10:29:57 - Atualizado há
Foto: divulgação

A Prefeitura de Florianópolis enviou para a Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 25, o projeto de lei que prevê internação voluntária ou involuntária para pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais, a solenidade aconteceu nesta manhã com a presença do Prefeito Topazio Neto, do Presidente da Câmara, João Cobalchini e do vereador Diácono Ricardo. No ato de entrega, João Cobalchini garantiu que o projeto será analisado com celeridade.


Caso aprovada, a nova lei vai permitir que o município possa internar o dependente mesmo que involuntariamente, contando com o apoio de uma equipe multiprofissional e do Poder Judiciário. Estão previstas no projeto duas situações: no primeiro caso, com autorização da família. No segundo caso, com indicação médica e apoio do Ministério Público.


Por meio do Censo realizado com a pessoas em situação de rua, os técnicos da prefeitura identificaram que o perfil de pessoas em situação de rua mudou nos últimos meses, tornando mais frequente situações de violência.


"Somente no ano passado, recolhemos mais de 200 pessoas em situação de rua com mandato de prisão em aberto. O projeto é mais um passo na tentativa de resgatar e reinserir as pessoas em situação de rua e garantir a proteção dos cidadãos", destaca o prefeito Topazio Neto.


O projeto considera como internação involuntária toda aquela realizada com

humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.


Ainda segundo o PL, no caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas para a internação.

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