Clientes tem viagens canceladas
Nesta quarta-feira, 30, o Procon Municipal de Florianópolis, enviou uma Decisão Cautelar Incidente para a empresa 123 Milhas, após a prestadora de serviço descumprir o prazo de resposta da notificação emitida em 21 de agosto, que solicitava informações sobre a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens da linha promocional, no período de setembro a dezembro de 2023.
Além disso, o órgão de defesa dos direitos do consumidor, está levando em consideração o transtorno sofrido por 47 consumidores que abriram reclamações, e estão solicitando o cumprimento forçado da obrigação ou para a restituição dos valores devidamente atualizados.
Até o momento, a agência de turismo está apenas fornecendo a disponibilização de voucher, no qual deverá ser utilizado na própria empresa, sem opção de escolha prevista legalmente ao consumidor.
Considerando que cumpre ao Procon, ordenar a correção das irregularidades, para garantir a segurança, à saúde e econômica dos consumidores, adotando, cautelarmente, e medida que impeça a continuidade da lesão evidenciada, o órgão solicita que seja realizada restituição dos valores conforme pretensão de 37 consumidores e o cumprimento forçado da obrigação, com a emissão das passagens adquiridas por 10 consumidores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por procedimento aberto, no montante diário máximo de R$ 94.000,00, sem prejuízo das demais sanções penais, administrativas e civis cabíveis.
