Veja as exigências do MPSC para autorizar revisão do Plano Diretor

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pela 28ª Promotoria de Justiça e assinado na tarde desta segunda-feira (25/4) pelo Prefeito em reunião no Ministério Público com a participação da Defensoria Pública e segue para homologação da Justiça.

Para o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, que responde pela 28a Promotoria de Justiça da Capital, a assinatura representa um avanço no seguimento das regras para revisão do Plano Diretor e garante a participação popular no processo: "O município de Florianópolis se comprometeu em cumprir determinadas regras para a realização da revisão do Plano Diretor de Florianópolis. Ficaram estabelecidas regras que garantem a participação da sociedade neste processo. Estamos falando aqui de regras mínimas, que irão basilar a discussão da revisão do Plano Diretor", ressalta o Promotor.

Veja um resumo dos principais pontos firmados no TAC:

-No início do processo, o Município deverá apresentar um cronograma e uma justificativa do motivo pelo qual deseja revisar o Plano antes do prazo de dez anos fixado por lei.

-As audiências públicas deverão ser convocadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência e com a finalidade específica de debater o Plano Diretor e o município deverá divulgar um material informativo prévio.

-Cada audiência pública deve ter, no mínimo, 24 horas de intervalo entre uma e outra.

-As audiências públicas devem acontecer de forma presencial, sendo possível realizar, também, de forma híbrida (presencial, com transmissão e participação on-line) em horário de modo a garantir a participação da sociedade.

-Após a realização das audiências públicas, a Prefeitura deverá consolidar o resultado da participação popular, fazer um estudo global e um parecer técnico para envio ao Conselho das Cidades que, sob uma nova gestão eleita, dará a aprovação final no documento que será enviado à Câmara Municipal de Florianópolis pela Prefeitura.